Portaria nºs 77/78, 78/78 e 79/78.

Portaria nºs 77/78, 78/78 e 79/78. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1978.. - - Homologam as deliberações tomadas pelos Conselhos Deliberativos de Santa Cruz, da Brava e do Paúl, respectivamente.

Material textual

Legislação