Decreto nº 3/2001.

Decreto nº 3/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Aprova o Acordo de Supressão de Vistos em Passaportes Diplomaticos, Especiais e de Serviço, entre os Países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Material textual

Legislação