Decreto-Lei n.º 51/2006

Decreto-Lei n.º 51/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Novembro de 2006. - - Altera os artigos 2º e 3º do decreto nº 87/89, de 24 de Novembro, que regula as actividades dos empreiteiros de Obras Públicas e Obras Particulares.

Material textual

Legislação