Lei n.º 4/VI/2001

Lei n.º 4/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Dezembro de 2001. - - Estabelece os princípios, Regras e Critérios da Organização e Estruturação do Plano de Cargos Carreiras e Salários do Pessoal da Assembleia Nacional.

Material textual

Legislação