Portaria nº 10/2002.

Portaria nº 10/2002. / Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério do Turismo, Indústria e Comercio e Ministério da Saúde.. , 2002.. - - Regulamenta as condições de atribuição de autorização e licenças sanitárias a estabelecimentos de preparação e transformação dos produtos da pesca e navios fábrica, visando a comercialização no mercado interno, exportação e importação.

Material textual

Legislação