Resolução nº 50/VI/2002.

Resolução nº 50/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro, aos cidadãos Bobo keita, Labô Sow e Luís Filipe Silva.

Material textual

Legislação