Decreto-Lei nº. 121/80.

Decreto-Lei nº. 121/80. / Conselhos de Ministros.. , 1981.. - - Determina a abertura de um crédito especial no montante de 43 445 185$50, destinsdo ao reforço de verbas e à realização de despesas não prevista no orçamento-gerla do Estado em vigor.

Material textual

Legislação