Decreto nº 109/81.

Decreto nº 109/81. / Coselhos de Ministros.. , 1981.. - - Manda aditar à lista entidades, referidos no Decreto nº 53/77 o Secretário Geral da Assembleia Nacional Popular aplicar ao mesmo o regime previsto no Decreto-Lei nº 88/79 de 20 de Outubro.

Material textual

Legislação