Decreto nº 117/81.

Decreto nº 117/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria a CGTM, Comissão de Gestão do Transporte Maritima encarregada de gerir o património de extinta NAGUICAVE, transferido na sua totalidade, para o Estado de Cabo Verde.

Material textual

Legislação