Decreto nº 136/81.

Decreto nº 136/81. / Conselhos de Ministros.. , 1981.. - - No Ministério da Justiça, procede â unificação do quadro do pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais e dos serviços do Ministério Público, alarga o quadro do pessoal da Direcção Geral dos Registos e Notáriado e cria um lugar de porteiro na Secretaria Geral.

Material textual

Legislação