Portaria nº 112/81.

Portaria nº 112/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Aprova a tabela de prémios semestrais de seguro obrigatório automóvel e revoga as portatias nº 62/78 e 85/78 de 22 de Setembro e de 11 de Novembro, respesctivamente.

Material textual

Legislação