Portaria nº 38/82.

Portaria nº 38/82. / Ministério da Habitação e Obras Públicas.. , 1982.. - - Procede à distribuição de algumas dotações de despesa variável do orçamento ordinário vigente atribuídas à Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Material textual

Legislação