Decreto nº 45-A/82.

Decreto nº 45-A/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova, nos termos do artigo 75º, nº 1, alínea g) da Constituição, a Convenção Geral sobre segurança social celebrada entre o governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Francesa.

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Legislação