Decreto nº 79/82

Decreto nº 79/82 / Conselho de Ministros:. , 1982.. - - Aprova nos termos do artigo 75º nº 1 alínea g) da Constituiçao, o Acordo sobre a supressao de vistos entre o Governo da República de Cuba e o Governo da Republica de Cabo Verde.

Material textual

Legislação