Portaria nº 64/82

Portaria nº 64/82 / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Cria nos termos do artigo 2º nº 2, da Organizaçao judiciária aprovada pela Lei nº 3/81 de 2 de Março, na Sub-Regiao Judicial de Santa Cruz, mais zonas Judiciais, a acrescer às existentes e que constam da Portaria nº 33/76 publicada no Boletim Oficial nº 33/ 76 de 14 de Agosto.

Material textual

Legislação