Decreto nº 92/82.

Decreto nº 92/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova, nos termos do artigo 75º, nº 1 alínea g), da Constituiçao, o Acordo Geral sobre a Cooperaçao Económica, Ciêntifico-Técnica e Cultural entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular Democrática da Coreia.

Material textual

Legislação