Portaria nº 77/82.

Portaria nº 77/82. / Ministério da Justiça.. , 2I.. - - 982 Determina que transitóriamente, funcionem anexados uns nos outros os serviços de Conservatórias dos Registos e Cartórios Notariais na regiões de Santa Catarina, Fogo e Santo Antão.

Material textual

Legislação