Decreto-Lei n.º 27/2002

Decreto-Lei n.º 27/2002 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Dezembro de 2002. - - Revoga o Decreto nº 40/2000, de 18 de Agosto, na parte em que declara a utilidade pública de expropriação do prédio inscrito na matriz sob o nº 820 e na Conservatória da Praia sob o nº 18220.

Material textual

Legislação