Decisão com força de lei nº 22/80.

Decisão com força de lei nº 22/80. / Presidencia da República.. , 1980.. - - Cria o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério do Interior, extingue o Ministério da Defesa e segurança nacional e Secretaria de Estado da Administração Interna, Função Pública e Trabalho.

Material textual

Legislação