Portaria nº 1/2003.

Portaria nº 1/2003. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2003.. - - Altera o nº 5 do artigo 33º da Portaria nº 33/2001, e 9 de Julho que aprova o Regulamento sobre certificados da Convenção Internacional sobre as normas de formação, de certificação e de serviços de quartos para os maritimos.

Material textual

Legislação