Portaria nº 7/2003.

Portaria nº 7/2003. / Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento regional, Ministério da Justiça e Administração Interna e Secretaria de Estado da Reforma do Estado e Administração Pública.. , 2003.. - - Fixa um horário especial para atendimento público em todos os serviços dos Registos, Notariado e Identificação.

Material textual

Legislação