Resoluçao nº 85/VI/2003.

Resoluçao nº 85/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 30 de Dezembro de 2003.. - - Aprova para Ratificaçao, o Protocolo ao Tratado da Criação da Comunidade Económica Africana relativo ao estabalecimento do Parlamento Pan-Africano.

Material textual

Legislação