Decreto-Lei n.º 3/2007

Decreto-Lei n.º 3/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2007. - - Define os termos e as condições gerais de execução do contrato de gestão de Empresa dos Transportes Aéreos de Cabo Verde - TACV, SA.

Material textual

Legislação

CONSELHO DE MINISTROS