Decreto-Lei nº 4/2004.

Decreto-Lei nº 4/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Autoriza o Património do Estado em concertação com o Instituto CaboVerdiano de solidariedade, de negociar a afectação à Comissão de Coordenação do Combate à Droga, dos bens imóveis que integram o complexo da granja de S.Filipe.

Material textual

Legislação