Decreto-Lei nº 8/2004.

Decreto-Lei nº 8/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Estabelece os critérios e normas de qualidade da água e sua classificação, como bem os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de salvaguarda, tendo como objectivo proteger o meio aquático e melhorar, na generalidade, a qualidade de água para o consumo humano.

Material textual

Legislação