Resolução nº 3/2004.

Resolução nº 3/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Autoriza o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade a, em nome do Estado, subscrever acções representativas do capital soial de uma sociedade anónima de economia mista, a construir, SGZ-Sociedade de gestão da Zona Industrial de Lazareto, S.A. que terá a sua sede na cidade do Mindelo, Ilha de São Vicente, a quem o Estado pretende atribuir, em regime de concessão, a instalação, gestão, exploração e promoção da Zona Industrial do Lazareto.

Material textual

Legislação