Decreto-Lei nº 9/2003.

Decreto-Lei nº 9/2003. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Estabelece o regime de interligação entre redes de comunicações de uso público num ambiente de abertura à concorrência de alguns segmentos de mercado de telecomunicações, por forma a permitir a interoperabilidade de serviços de telecomunicações de uso público, e define os princípios gerais aplicáveis à numeração.

Material textual

Legislação