Decreto-Regulamentar nº 6/2007.

Decreto-Regulamentar nº 6/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Altera o Decreto-Regulamentar nº 1/2005, de 17 de Janeiro que define as normas a que devem obedecer a comercialização, a informação e o controlo de qualidade dos produtos destinados à alimentação de crianças pequenas.

Material textual

Legislação