Decreto-Lei nº 12/2004.

Decreto-Lei nº 12/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Altera alguns artigos e publica na íntegra o Decreto-Lei nº 24/2002, de 16 de Setembro que estabelece o regime jurídico de produção, importação, exportação, comercialização e utilização do sal iodado para consumo humano e animal.

Material textual

Legislação