Decreto-Regulamentar nº 8/2004.

Decreto-Regulamentar nº 8/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Regulamenta o regime do Mecenato previsto na Lei nº 45/VI/2004, de 12 de Julho, em ordem a permitir a sua aplicação ao dominio da cultura.

Material textual

Legislação