Decreto-Lei nº 2/2005

Decreto-Lei nº 2/2005 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 10 de Janeiro de 2005. - - Altera a Lei nº 96/V/99, de 22 de Março que estabelece o regime jurídico dos serviços autónomos, fundos autónomos e institutos público.

Material textual

Legislação