Portaria n.º 2/2005

Portaria n.º 2/2005 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO. , 10 de Janeiro de 2005. - - Estabelece as taxas a pagar pelo licenciamento da actividade de operação do comércio de diamantes. - -

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Legislação