Portaria n.º 49/2005

Portaria n.º 49/2005 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 29 de Agosto de 2005. - - Altera o artigo 61º do Estatuto de Pessoal do Instituto Nacional de Estatísticas, aprovado pela Portaria nº 41/98, de 10 de Agosto.

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Legislação