Resolução n.º 41/2005

Resolução n.º 41/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 Setembro de 2005. - - Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil do pessoal de estiva no Porto da Praia pertencente à ENAPOR-Empresa Nacional de Administração dos Portos, SA.

Material textual

Legislação