Rectificação

Rectificação / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Setembro de 2005. - - Á Resolução nº 26/200, de 18 de Julho, que autoriza a alienação directa das moradias do Estado afectas às Forças Armadas situados nos Bairros da Terra Branca, Várzeada Companhia e Bairro Craveiro Lopes. À Portaria nº 48/2005, de 22 de Agosto, que autoriza a constituição de uma instituição financeira internacional, na forma de entidade controladora com a denominação social Banco Montepio Geral-Cabo Verde, sociedade unipessoal, SA (IFI).

Material textual

Legislação