Decreto-Legislativo nº 7/2005

Decreto-Legislativo nº 7/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Novembro de 2005. - - Estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.

Material textual

Legislação