Portaria n.º 69/2005

Portaria n.º 69/2005 / MINISTÉRIO DO AMBINTE, AGRICULTUTA E PESCAS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE. , 12 de Dezembro de 2005. - - Estabelece a criação e regimento, no departamento que superintende o sector das Pescas, de um registo de embarcações de pesca industrial operado na Zona Económica Exclusiva do país, designado "Registo Nacional de Navios de Pesca Industrial".

Material textual

Legislação