Resolução nº 156/VI/2006.

Resolução nº 156/VI/2006. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), sobre o Estatuto das Forças durante a realização do exercício STEADFAST Jaguar 2006.

Material textual

Legislação