Acórdão nº 4/06

Acórdão nº 4/06 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 13 de Março de 2006. - - Proferido nos Autos de Impugnação do Congresso Nacional da UCID (realizada em S. Vicente) nº 13/05 em que é impugnante Osvaldino Vieira de Andrade e impugnado António Delgado Monteiro.

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Legislação