Resolução n.º 1/VII/2006

Resolução n.º 1/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Março de 2006. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato dos deputados Filinto Elísio Alves dos Santos, José Emanuel Tavares Moreira e Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes.

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Legislação