Resolução nº 14/2006.

Resolução nº 14/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Concedendo tolerância de ponto para o segundo período de trabalho da Quinta-Feira, dia 13 de Abril de 2006, aos serviços simples, serviços e fundos autónomos, da Administração.

Material textual

Legislação