Despacho nº 4/2006.

Despacho nº 4/2006. / Presidencia da Republica.. , 2006.. - - Delegando no Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Dr. Jorge Homero Tolentino Araújo, a competência para presidir ao acto solene de agraciamento de entidades estrangeiras, com o 1º grau da Ordem Amilcar Cabral, conforme indica.

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Legislação