Resolução n.º 17/2006
Resolução n.º 17/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 2006. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a estabelecer entre o Estado de Cabo Verde e a A AISTER - MARINAS DE CABO VERDE, LDA.
Material textual
Legislação