Despacho n.º 12/2006

Despacho n.º 12/2006 / CHEFIA DO GOVERNO. , 7 de Setembro de 2006. - - Delegando na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e da Reforma do Estado, a competência que lhe é atribuida, relativamente ao Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI).

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Legislação