Decreto-Lei n.º 45/2006

Decreto-Lei n.º 45/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Setembro de 2006. - - Extingue a Agência Cabo-verdiana de Promoção e do Desenvolvimento Local, criada pelo Decreto-Lei nº 21/98, de 11 de Maio.

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Legislação