Acórdão nº 3/2007.

Acórdão nº 3/2007. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2007.. - - Autos de recurso de Amparo consitucional nº 7/2007, em que é recorrente, Armando Jose de Carvalho Ferreira Rodrigues e recorrido, Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

Legislação