Descreto-Legislativo n.º 3/2007

Descreto-Legislativo n.º 3/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Julho de 2007. - - Regula a expropriação de imoveis e de direitos a este relativo, pela extinção da titularidade do expropriado e concomitante transferência desta para o Estado, autarquias locais ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas, por causa de utilidade pública e mediante indemnização.

Material textual

Legislação