Descreto-Lei nº 23/2007.

Descreto-Lei nº 23/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Aprova o processo destinado a adjudicação da concessão e concepção, construção, financiamento, conservação e exploração da via rápida Praia-Tarrafal.

Material textual

Legislação