Resolução n.º 21/2007

Resolução n.º 21/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Julho de 2007. - - Dispensa a realização de concurso público e de concurso limitado para a celebração do contrato de prestação de serviços de assistência tecnica na constituição de base de dados central do recenseamento eleitoral.

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Legislação