Decreto-Lei n.º 44/2007

Decreto-Lei n.º 44/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 2007. - - Regula a emissão e a transmissão de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da Administração Pública, para esse efeito.

Material textual

Legislação